Nesse artigo, vamos listar 3 leis que todo corretor de imóveis deve conhecer, para desempenhar melhor seu trabalho e garantir a satisfação de seus clientes.
1 – Lei do Corretor de Imóveis
Sancionada em maio de 1978, a Lei 6.530, conhecida como Lei do Corretor de Imóveis, surgiu para regulamentar o exercício da profissão, privilegiando sempre a autonomia do profissional no exercício de suas atividades.
É essa lei que permite que os corretores de imóveis possam se associar a mais de uma imobiliária sem prejuízo de seu trabalho e perda de autonomia.
Ela também exige a apresentação do título de Técnico em Transações imobiliárias, para que o profissional possa exercer a profissão sem restrições e punições decorrentes do exercício ilegal da profissão.
Sancionada em maio de 1978, a Lei 6.530, conhecida como Lei do Corretor de Imóveis, surgiu para regulamentar o exercício da profissão, privilegiando sempre a autonomia do profissional no exercício de suas atividades.
É essa lei que permite que os corretores de imóveis possam se associar a mais de uma imobiliária sem prejuízo de seu trabalho e perda de autonomia.
Ela também exige a apresentação do título de Técnico em Transações imobiliárias, para que o profissional possa exercer a profissão sem restrições e punições decorrentes do exercício ilegal da profissão.
2 – Lei do inquilinato
Essa é a lei que regulamenta o mercado de aluguéis de imóveis comerciais e residenciais em todo o Brasil, estabelecendo todos os direitos e deveres tanto de locatários quanto de locadores.
A Lei 8.245/1991 define que são deveres e direitos do inquilino:
- Devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições em que ele foi recebido;
- Realizar o pagamento do aluguel sempre em dia na data acordada;
- Informar ao locador as necessidades de ajustes enquanto o contrato de locação estiver em vigência;
- Em caso de venda do imóvel, ter a preferência de compra.
Os direitos e deveres do locador definidos pela Lei do Inquilinato são:
- Solicitar a devolução do imóvel ao inquilino, desde que com motivo justo;
- Arcar com despesas de manutenção e reforma do imóvel;
- Receber o imóvel nas mesmas condições em que o entregou ao inquilino;
- Acessar todos os comprovantes das movimentações financeiras referentes ao imóvel de sua propriedade.
3 – Estatuto da Cidade
A Lei 10.257/01 obriga os municípios a tomar as medidas necessárias referentes às propriedades que se apresentem como inutilizadas por seus proprietários.
O primeiro passo para aplicação da lei é o envio de notificação pelo município ao proprietário, para que este tome as providências necessárias. Caso isso não ocorra, o município poderá fazer cumprir a lei da forma mais indicada para cada caso, fazendo com que a contratação de um escritório de advocacia especializado nesse tipo de questão seja necessária.
O objetivo da lei é fazer com que esses imóveis que se encontram sem uso passem a ser utilizados pelos proprietários; caso contrário, podem ocorrer alguns desdobramentos, como edificações compulsórias e desapropriações em alguns casos.
Conhecer essas leis é fundamental para que o corretor de imóveis desenvolva sua atividade totalmente dentro da legalidade e ofereça as melhores alternativas de negócios para seus clientes.
Dessa forma, evitam-se transtornos e imprevistos que muitas vezes podem significar a perda de um contrato que era dado como fechado e, pior, a perda da confiança do seu cliente, que pode ser crucial para a sua carreira.
Esse artigo foi produzido com o auxílio da equipe do site www.fauthsarandy.adv.br.
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